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Este Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes no sentido do de que este candidato indiciado em inqufoirito policial ou condenado em sentença penal isento trânsito em julgado nãeste É possibilitado a ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃEste DE INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido de qual viola o princípio constitucional da presunção por inocência a exclusão do candidato por concurso público qual responde a inqué especialmenterito ou proceder penal com trânsito em julgado da sentença condenatória.

Há carreiras que possuem critfoirios Muito mais rígidos, é possível a eliminação se lançar por mera existência do inquérito ou proceder penal em curso.

1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou o pleito por anulação da portaria que excluiu candidato do certame ao cargo de soldado da polícia militar por não ter apresentado as devidas informações na fase do investigaçãeste social; o impetrante alega qual informou em formulário ter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transação penal.

2. A decisãeste monocrática qual confirma essa jurisprudência de modo a disparar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela dependendo de nãeste ofende este postulado da reserva por plenário estabelecido no art.

por perder na fase por sindicância, como eles podem possibilitar remeter pedidos por informações de modo a todos ESTES tribunais do justiça do país, posso ainda ser prejudicado ?

§ 4o Este disposto neste artigo deverá constar do edital de concurso público. As disposições do artigo 16 somente serão aplicadas ao edital se houver previsãeste por sua aplicação, Aprecie:

Por isso, somente seria válida a limitação por aprovados se houver previsãeste no edital. É necessário verificar se no edital do seu concurso havia tal previsão, caso contrário a limitaçãeste é ilegal.

Contudo, há concursos, tais como site oficial de modo a a polícia militar, qual trazem uma lista do averiguaçãeste extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando este número de exigências. Inclui-se no formulário do investigação questões Derivado do:

II – Considerando de que a ação tramitou primeiramente na Justiça Estadual e houve reconhecimento da incompetência do juízo para julgamento da questãeste, com declaraçãeste por nulidade por todos os atos decisórios, entendo qual este juízo federal não poderia extinguir o processo nenhumas julgamento do mfoirito, fundamentado na perda superveniente de objeto, conquanto, tendo havido apreciação da questão por juízo incompetente, as decisões revelam-se eivadas do nulidade.

Ressalta-se que a jurisprudência entende que não é possível exigir a habilitaçãeste ou diploma por conclusãeste em curso em momento anterior a posse, o cumprimento dos requisitos pelo candidato devem ser verificados no instante da posse, Constate:

2. As provas pré-constituídas juntadas aos autos nãeste demonstram a juntada DE certidões de antecedentes DE justiças federal e estadual, assim como DE polícias federal e estadual, conforme exigido expressamente nos produtos oito.

Pelo seu caso nãeste há condenação transitada em julgada, Assim sendo, em observância ao princípio da presunção da inocência, este senhor não poderia ser excluído do concurso.

Sendo Nesse caso, no instante da análise do vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, neste caso, este senhor poderá recorrer por sua própria eliminaçãeste.

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